NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Lei nº 11.817/2020, dando nova redação ao artigo 47 da Lei do PCCR dos servidores do Judiciário da Paraíba, retirou das entidades de classe que não possuem carta sindical, como, momentaneamente é o caso do SINTAJ, o direito de dispor de pelo menos um de seus diretores para o afastamento de suas atividades laborais para o…