Entidades ingressam com ação judicial para cobrar o cumprimento da lei que suspende temporariamente o pagamento dos empréstimos consignados

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A ASSTJE e o SINTAJ-PB ingressaram com Mandado de Segurança (MS) contra o Presidente do TJPB pelo descumprimento da Lei Estadual n. 11.699/2020, que suspende a cobrança dos empréstimos consignados contraídos por servidores estaduais, até o término do estado de calamidade pública causado pela pandemia da COVID-19. No MS, consta Pedido de Liminar para anular…

Entidades judicializam discussão sobre a inconstitucionalidade da majoração da contribuição previdenciária dos servidores da Paraíba

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A ASSTJE-PB e o SINTAJ-PB, em conjunto com outras Entidades representativas de servidores estaduais da Paraíba, buscam na Justiça a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 161/2020, que alterou a redação do art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 7.517/2003, no sentido de majorar a alíquota de contribuição…