Acompanhamento e fiscalização das normas previstas pelo CNJ para o restabelecimento das atividades presenciais no Judiciário Estadual Enquanto membros titulares do Grupo de Trabalho, criado em concordância com o que dispõe o artigo 6º, da Resolução n. 322/2020, do CNJ, que trata das condições para o restabelecimento das atividades presenciais do Judiciário nacional, a ASSTJE…
A ASSTJE e o SINTAJ-PB ingressaram com Mandado de Segurança (MS) contra o Presidente do TJPB pelo descumprimento da Lei Estadual n. 11.699/2020, que suspende a cobrança dos empréstimos consignados contraídos por servidores estaduais, até o término do estado de calamidade pública causado pela pandemia da COVID-19. No MS, consta Pedido de Liminar para anular…
A ASSTJE-PB e o SINTAJ-PB, em conjunto com outras Entidades representativas de servidores estaduais da Paraíba, buscam na Justiça a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 161/2020, que alterou a redação do art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 7.517/2003, no sentido de majorar a alíquota de contribuição…
Resolução n. 322/2020 do CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução n.º 322/2020, disciplinou as condições que os Tribunais devem adotar para assegurar o restabelecimento gradual e seguro das atividades presenciais de Servidores e Magistrados da Justiça nacional, que poderá ocorrer a partir do dia 15/06/2020, com prévia comunicação através de Ato…
O Plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, na Sessão de hoje (09/06/2020), o Projeto de Lei n. 1.794/2020, de autoria do Dep. Bosco Carneiro, que proíbe a redução da remuneração dos servidores públicos estaduais do quadro efetivo de todos os três Poderes do Estado da Paraíba (Executivo, Legislativo e Judiciário), durante a vigência do…
O Governador da Paraíba sancionou no dia 03 de junho último a Lei de n. 11.699/2020, que dispõe sobre a suspensão das cobranças dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos estaduais durante o prazo de 120 dias. A medida beneficia todas as categorias do serviço público estadual da ativa, militares, aposentados, inativos e pensionistas. A…
Tendo como base o que dispõe a Resolução n. 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção do contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, a ASSTJE e o SINTAJ-PB, por suas…